A As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B As sanções por improbidade administrativa previstas na Lei Nº 8.429, de 2/6/1992, têm natureza penal.
C Para efeitos de improbidade administrativa, aquele que exerce função pública, por designação, sem remuneração não é considerado agente público.
D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa independente do valor da herança.
E O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo e vinculado a ele no exercício do controle externo.