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FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1
#2750889
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação, Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Ocupação temporária, Servidão administrativa
2014 FMP Concursos TJ-MT
Remoção

Acerca do regime jurídico dos bens públicos e das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

  • O domínio eminente é aquele exercido pelo Estado sobre todas as coisas de seu território; domínio público significa o domínio patrimonial dos bens pelo Estado.
  • A classificação dos bens públicos adotada pelo Código Civil leva em consideração o critério da titularidade.
  • Os bens públicos dominiais podem ser adquiridos por usucapião.
  • A ocupação temporária de imóvel particular assegura indenização prévia.
  • A servidão administrativa somente pode ser instituída por lei.
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