A oITCMDincide inclusive sobre os bens pertencentes à viúva meeira, pois lhe são transmitidos por ocasião da partilha, quando então passam a ser efetivamente de sua propriedade.
B oITCMDé devido pela alíquota vigente ao tempo da lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando não haja testamento nem interessado incapaz, e todos os herdeiros estiverem de acordo.
C a retenção, pelas empresas, das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados é uma faculdade que a lei lhes confere.
D o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelos créditos relativos a contribuições previdenciárias.