A a competência tributária pode ser delegada pelo ente político competente, desde que a outra pessoa jurídica de direito público.
B as imunidades não constituem normas relacionadas à competência tributária, mas benefícios fiscais passíveis de revogação e de atenuação pelo ente político instituidor do tributo.
C o exercício da competência tributária, mediante instituição de tributos, não se sujeita a prazo decadencial.
D as normas constitucionais de competência tributária são sempre cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser, de modo algum, alteradas por emenda constitucional, nem para restringir competências nem para ampliá-las.