A De acordo com o Código Tributário Nacional, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
C Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
D De acordo com o Código Tributário Nacional, a impetração de Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
E De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa.