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FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 3 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 2 Legislação do Ministério Público 2 Português 10 Psiquiatria 1
#2882370
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios, Poder Executivo, Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
2008 FMP Concursos MPE-MT
Promotor de Justiça

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,

  • somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
  • somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais e estaduais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
  • são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
  • somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.
  • os órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo quando interessados na apuração da responsabilidade do acusado, não são admitidos como assistentes de acusação.
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