A a detração penal é de competência do juízo da execução.
B é possível reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.
C a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público é obstáculo a que o Juiz condene os réus, caso o órgão acusatório peça a absolvição.
D é possível a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
E para a fixação de valor indenizatório a título de dano moral, é imprescindível, no curso da instrução probatória, a manifestação do ofendido, no caso, o órgão afetado pela conduta criminosa.