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FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a)

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Conhecimentos Bancários 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 7 Direito Constitucional 16 Direito Digital 1 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 9 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 2 Legislação Federal 2
#3722263
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2025 FGV TRF - 6ª REGIÃO
Juiz(a) Federal Substituto(a)

Inúmeras demandas vinham sendo ajuizadas em face do Estado Alfa por Municípios situados em seu território, em razão de aquele não estar realizando as transferências obrigatórias estabelecidas na Constituição da República em prol destes entes, tomando por base os critérios de repartição das receitas tributárias.

Devido a essa recalcitrância, que se tornou recorrente nos últimos 12 meses, uma associação nacional que congrega os Municípios emitiu nota técnica informando ser impostergável a decretação da intervenção federal em Alfa.

À luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta. 

  • Como os atos deAlfase estendem por apenas 12 meses, não é cabível a decretação da intervenção.
  • A decretação da intervenção pressupõe a apresentação de requisição pelo Tribunal de Justiça do EstadoAlfa.
  • A decretação da intervenção, por estar presente um requisito constitucional, pode ocorrer na modalidade espontânea.
  • A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva ajuizada por um dos legitimados.
  • A decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.
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