Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Bancários 2
Direito Administrativo 8
Direito Civil 7
Direito Constitucional 16
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 2
Direito Penal 9
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 2
Legislação Federal 2
Em uma relação processual, o demandante embasou sua
pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse
preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito
fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e
eficácia contida, sendo este último aspecto na perspectiva dos
seus destinatários em potencial.
O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.
Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.
Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiários, o que era verdadeiro.
Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática.
Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.
