Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 3
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 6
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Maria é servidora pública federal e desde 1995 recebe
determinada parcela remuneratória, em decorrência de decisão
jurisdicional transitada em julgado, que reconheceu o direito à
incorporação dessa vantagem. A Administração Pública Federal,
em março de 2020, cessa o pagamento da vantagem, seguindo
entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo
com o qual a parcela remuneratória percebida por Maria desde
1995 teria sido absorvida pela Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (VPNI). Maria ajuíza ação contra a universidade
federal alegando, em síntese, a decadência do prazo para a
Administração rever ou anular o ato.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser julgado:
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser julgado:
