Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 3
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 6
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Mauro, advogado da União, emite parecer pela regularidade de
pagamento de determinada verba indenizatória em favor de
servidor público do Ministério da Saúde, tendo o ministro daquela
pasta seguido a opinião jurídica de Mauro e efetuado o pagamento
da quantia ao servidor. Celso, procurador da República, discorda
do parecer e ajuíza ação de improbidade administrativa contra
Mauro, alegando, em síntese, que, apesar de o parecer ter sido
fundamentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
pagamento da verba indenizatória viola a moralidade
administrativa.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do advogado público pela emissão de pareceres é:
