Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 6
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 3
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 7
Direito Previdenciário 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 6
Direito Processual Penal Militar 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 2
Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério
Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com
atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade
empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o
comprovado pagamento de valores para que autoridades
administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial,
o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013
(Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os
réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:
