A como a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;
B apesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;
C a revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;
D a análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
E o fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza.