O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das
comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes
de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem
requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos,
a respectiva promoção seja efetivada na comarca em que se
encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por
entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da
República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade
de ser deflagrado o controle abstrato de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.
Foi corretamente esclarecido que:
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