A cabe ao Poder Judiciário, em regra, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
B é vedado à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo que exclui candidato em concurso público.
C a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, não podendo ser construída em virtude de ação judicial.
D o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é amplo, podendo adentrar no mérito administrativo.
E é ônus da Administração Pública provar a legitimidade e a veracidade do ato administrativo em juízo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.