José, Secretário do Município Alfa, no Estado de Pernambuco,
tinha audiência marcada com auditores externos do Tribunal de
Contas estadual. Ao conduzir o seu veículo automotor até o local
da reunião, José, em excesso de velocidade, acabou por ser
multado por um radar devidamente sinalizado e em
funcionamento.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário
dominante e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, a multa de trânsito é uma manifestação do poder (de):
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