Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo
Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do
Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito
e aplicou multa proporcional ao dano apurado.
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam
recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
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