A Constituição do Estado de Gama prevê que, em caso de
inexistência de auditores ou membros do Ministério Público de
Contas aptos a ocupar as vagas constitucionalmente destinadas a
essas carreiras no Tribunal de Contas estadual, o governador
poderá escolher livremente qualquer cidadão que preencha os
requisitos gerais para o cargo de conselheiro.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que a referida previsão é:
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