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FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito

Foram encontradas 59 questões.
Disciplinas:
Artes Cênicas 1 Atualidades 2 Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 7 Direito Constitucional 11 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 2 Geologia 6 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 1 Literatura 1 Matemática 3 Meio Ambiente 1 Português 10 Raciocínio Lógico 7 Ética na Administração Pública 1
#3690325
Direito Constitucional: Ordem Social
2025 FGV CPRM
Analista em Geociências Contabilidade +

Em 20 de outubro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.701 que institui o Marco Temporal, trazendo implicações relevantes aos povos originários do Brasil. A lei é objeto de ações que questionam sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A lei do Marco Temporal estabelece que 

  • as mulheres indígenas só podem casar-se após 18 anos.
  • novas atividades de mineração, em terras indígenas, só podem ser iniciadas após a vigência da lei.
  • os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição Federal de 1988.
  • os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam até o ano de 1500.os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam até o ano de 1500.
  • os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras por eles ocupadas e registradas após a vigência da lei.
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