O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica,
pode, por instrumento público ou particular ou por termo
administrativo firmado perante órgão integrante do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), limitar o uso de toda a sua
propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou
recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão
ambiental.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n° 12.651/2012, analise as afirmativas a seguir:
I. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou
transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou
em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de
entidade pública ou privada que tenha a conservação
ambiental como fim social.
II. A servidão ambiental temporária poderá ser onerosa ou
gratuita, vedando-se a perpetuidade do referido instrumento
da Política Nacional do Meio Ambiente.
III. O prazo mínimo da servidão ambiental é de dez anos.
Nesse cenário, é correto o que se afirma em
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