A Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) recebeu do
Governador do Estado o decreto de intervenção estadual no
Município Sigma, o que decorria do fato desse último ente
federativo, por seu Poder Executivo, vir reiteradamente
descumprindo determinação contida em lei complementar
nacional, a respeito da publicação de relatórios de gestão fiscal.
Essa omissão vinha conferindo opacidade à governança municipal,
e dificultando a atuação dos órgãos de controle e da própria
população.
Ao analisar o decreto de intervenção, a Comissão Especial
instituída para esse fim no âmbito da ALEA, observou
corretamente que
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