Disciplinas:
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 15
Direito Civil 3
Direito Constitucional 20
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 6
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
O Presidente da República apresentou proposição legislativa à
Câmara dos Deputados, disciplinando a permanência temporária
de forças estrangeiras no território brasileiro, isso com o objetivo
de viabilizar a realização de exercícios conjuntos com Forças
Armadas aliadas, nas circunstâncias ali indicadas. Foi solicitada
urgência na apreciação da matéria. Após a aprovação da
proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados o que
ocorreu com o acolhimento de diversas emendas parlamentares o
Chefe do Poder Executivo decidiu editar a Medida Provisória nº X
(MPX), disciplinando a matéria de maneira idêntica à da referida
proposição legislativa em sua redação original.
No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista constituída
para apreciar a MPX observou corretamente que
