A Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados no exercício do controle em análise.
B Os atos administrativos que não mais atendem ao interesse público devem ser anulados no exercício da autotutela, diante da caracterização de vício insanável.
C O controle exercido na hipótese narrada não pode importar em invasão do mérito administrativo, restringindo-se aos aspectos de legalidade.
D A convalidação de vício de competência relacionada aos aludidos atos submetidos à apreciação também é discricionária.
E A Administração Pública não tem prazo para invalidar os atos eivados de vícios insanáveis, que devem ser expurgados do ordenamento jurídico a qualquer tempo.