A Apenas a União pode autorizar a criação de entidades integrantes dos serviços sociais autônomos, sendo inviável que o Estado edite lei versando sobre a matéria.
B As entidades constituídas sob a forma de serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, as quais são asseguradas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
C Os imóveis do patrimônio das entidades dos serviços sociais autônomos que estejam alugados não podem, em nenhuma hipótese, permanecer imunes ao imposto predial e territorial urbano (IPTU).
D É imprescindível que as entidades dos serviços sociais autônomos realizem recrutamento de pessoal mediante concurso público, bem como que realizem procedimento licitatório para a contratação com terceiros de suas atividades meio.
E As remunerações dos empregados e dirigentes das entidades dos serviços sociais autônomos devem ser publicizadas de forma individualizada, clara e sem generalizações que impeçam a correta compreensão dos dados.