Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 5
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Português 24
Serviço Social 24
Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que
têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder
Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são
submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou
a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir
corretamente que o Poder Judiciário:
