Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 4
Direito Civil 11
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Uma entidade religiosa com sede e atuação em um município
pernambucano foi notificada pela fazenda municipal sobre a
lavratura de auto de infração. A fiscalização envolveu três
imóveis. O primeiro foi um templo onde a entidade realiza suas
atividades religiosas, localizado em um edifício alugado no Centro
da cidade. O segundo referiu-se a uma chácara doada à entidade,
que atualmente utiliza o local para tratamento de dependentes
químicos, localizada em área urbana. O terceiro consistiu em um
apartamento que faz parte do patrimônio da entidade e é
destinado à residência de uma autoridade religiosa.
Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fático-jurídicos:
Diante dessa situação e com base na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o auto de infração pode ser legitimamente justificado com os seguintes fundamentos fático-jurídicos:
