A lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.
B lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.
C lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.
D norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.
E lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.