Disciplinas:
Administração Geral 1
Administração Pública 4
Auditoria 2
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 6
Controle Externo 2
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 3
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 5
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 6
Economia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 11
Matemática 2
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Tratados Internacionais 1
A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011),
regulamentou o direito de acesso às informações públicas,
conforme determina a Constituição Federal.
De acordo com a LAI, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada vigora a partir da data de sua produção e é de
De acordo com a LAI, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada vigora a partir da data de sua produção e é de
