Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 12
Direito Civil 4
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4
O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, já criou
regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA
sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a
cobrá-lo, obedecidos todos os princípios e regras constitucionais
para a adequada cobrança. João é domiciliado no Município Bravo,
e é proprietário de lancha que fica ancorada no Município Charlie,
bem como proprietário de aeronave que fica guardada em hangar
situado no Município Delta. Os três municípios localizam-se no
Estado Alfa. Não incide imunidade constitucional nem sobre a
lancha nem sobre a aeronave.
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.
