Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 12
Direito Civil 4
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4
No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e
em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se
enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda,
na medida em que correspondem ao exercício da função
administrativa por pessoas que não integram a Administração
Pública, contexto em que é correto indicar
