Disciplinas:
Direito Administrativo 18
Direito Ambiental 12
Direito Civil 4
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 5
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), ao apreciar ação direta
de inconstitucionalidade manejada contra a Lei nº X, do Município
Sigma, declarou a sua inconstitucionalidade utilizando como
paradigma norma da Constituição da República afeta ao processo
legislativo, mais especificamente à promulgação das leis. Em sede
de embargos de declaração, esclareceu que a Constituição do
Estado Alfa não teria disciplinado a temática, daí a utilização da
congênere federal como paradigma de confronto.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida decisão, que
