A o limite remuneratório no caso de Marcos é o subsídio do Prefeito, enquanto no de Mateus é o de Desembargador de Tribunal de Justiça.
B a verba atinente aos honorários sucumbenciais tem caráter indenizatório, de modo que não se sujeita ao teto remuneratório.
C é vedada a distinção de remuneração entre os cargos em questão, a qual deve ser equiparada, considerando que ambos são procuradores do Município.
D a iniciativa legislativa para a remuneração de ambos é do Prefeito, que não é obrigado a fixá-las em patamar superior ao seu subsídio.
E a norma atinente ao rateio dos honorários sucumbenciais é inconstitucional, diante da vedação ao pagamento de outras verbas remuneratórias para além do subsídio em ambos os casos.