A instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
B exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
C organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
D autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
E preservar as florestas, a fauna e a flora.