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#3404128

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

  • tem poder de realizar interceptação telefônica.
  • tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.
  • pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.
  • pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.
  • suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.
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