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#2988573

Considere a seguinte situação hipotética: a Lei Orçamentária Anual – LOA previu dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Nesse caso, o seguinte princípio orçamentário foi violado:

  • Princípio da Anualidade.
  • Princípio da Legalidade.
  • Princípio da Exclusividade.
  • Princípio da Tipicidade.
  • Princípio da Publicidade.
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