A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)
dispõe sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado. Com
relação ao tema, analise as afirmativas a seguir:
I. É derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
II. O ato que criar a despesa deve ser instruído com estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
III. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
Está correto o que se afirma em
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?