Um dos integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados formulou três
requerimentos a serem apreciados pela referida comissão. O
primeiro requerimento almejava que fosse decretada a
interceptação das comunicações telefônicas de João; o segundo,
a quebra do sigilo dos dados telefônicos de Maria; e, o terceiro, a
quebra do sigilo fiscal de Pedro. Ressalte-se que João, Maria e
Pedro são servidores públicos federais, e os requerimentos estão
devidamente fundamentados, sendo demonstrada a necessidade
de produção dessas provas para a elucidação de determinado
fato objeto de investigação.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
às três medidas requeridas, que a CPI:
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