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#3166273

Dada a sua natureza, a atividade financeira no Estado não pode prescindir de estruturas definidas de controle com o fim último de salvaguardar os recursos públicos.

Nesse contexto, os controles sobre a atividade financeira do Estado:

  • são efetivos somente quando executados de forma prévia ou concomitante;
  • subsidiam o julgamento das contas dos responsáveis pela execução orçamentária;
  • não são baseados em sistema de auditoria, mas em critérios de legalidade e legitimidade;
  • têm aplicação circunscrita às receitas e despesas objeto de planejamento orçamentário;
  • são mandatórios para entidades da administração direta e facultativos para as da administração indireta.
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