A inconstitucional por violação ao princípio da separação de poderes;
B constitucional, pois a Constituição da República não prevê a regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;
C inconstitucional por violação à regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para criar órgãos da Administração Pública;
D constitucional por observância aos princípios democrático e da separação de poderes;
E inconstitucional por violação ao princípio republicano.