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#3166314

No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos.

No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:

  • devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;
  • são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;
  • são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;
  • se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;
  • têm foco nas prestações de contas de final de gestão.
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