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#3166363

Um ente federado recebeu um pedido amparado pela Lei de Acesso à Informação no qual foi solicitada a disponibilização de informação pormenorizada acerca do que se pretende alcançar com a implementação de políticas públicas na área de gestão ambiental e sustentabilidade ao longo do exercício financeiro corrente.

O pedido pode ser atendido com o fornecimento de informações: 

  • categorizadas por grupo de natureza de despesa;
  • constantes no relatório resumido da execução orçamentária;
  • da estrutura programática da despesa;
  • dos anexos da lei de diretrizes orçamentárias;
  • organizadas conforme a respectiva função governamental.
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