A as despesas do orçamento da seguridade social devem ser complementadas com receitas extraorçamentárias;
B as receitas arrecadadas além do previsto no exercício só podem cobrir despesas autorizadas em períodos anteriores;
C as receitas primárias não devem ser inferiores ao valor total estimado para a arrecadação;
D uma operação de crédito precisa ser realizada para cobrir os investimentos do ente;
E tanto receitas efetivas quanto não efetivas são consideradas na estimativa de receita do ente.