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FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Auditoria 1 Contabilidade Geral 23 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 5 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 5 Matemática 4 Matemática Financeira 3 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Regimento Interno 10
#3121488
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará: Legislação do Município de Fortaleza, Lei Orgânica do Município de Fortaleza
2024 FGV Câmara de Fortaleza - CE
Advogado +

A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia.
Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela

  • depende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.
  • sempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.
  • pressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.
  • pressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses.
  • depende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.
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