Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Penal 6
Direito Processual Penal 6
Direitos Humanos 2
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Matemática 6
Noções de Informática 6
Português 10
Segurança e Saúde no Trabalho 1
Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de
1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade,
nos termos da lei”.
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia
A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia
