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FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Digital 3 Direito Eleitoral 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 2 Jornalismo 1 Legislação Federal 2 Matemática 8 Noções de Informática 5 Português 19 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1 Regimento Interno 7
#3099079
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade
2024 FGV AL-SC
Analista Legislativo III Direito

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária 

  • a atualização monetária dos tributos, com base em critérios legais, por meio de decreto.
  • a majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça.
  • a definição de alíquotas interestadual do ICMS por Resolução do Senado.
  • a fixação do vencimento da obrigação tributária por decreto.
  • a instituição de tributo por meio de medida provisória.
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