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FGV - 2024 - AL-PR - Procurador

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Disciplinas:
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#3149308
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Controle administrativo, judicial e legislativo, Tribunais de Contas
2024 FGV AL-PR
Procurador

Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo.
Entre as referidas competências, é correto destacar 

  • a revogação de atos administrativos discricionários do Poder Executivo.
  • a homologação da sustação de contratos administrativos, que deve ser realizada diretamente pelo respectivo Tribunal de Contas.
  • a sustação de qualquer ato normativo editado pelo Poder Executivo.
  • o julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo, mediante parecer do respectivo Tribunal de Contas.
  • a suspensão das licitações em curso realizadas pelo Poder Executivo, para a apuração de eventuais irregularidades.
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