Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 9 Matemática 6 Português 9 Raciocínio Lógico 3
#3149517
Direito Tributário: Competência Tributária, Impostos Estaduais, ICMS
2024 FGV AL-PR
Analista Legislativo Advogado

Considere a situação hipotética em que determinada Lei Complementar federal afastou, temporariamente, o direito de crédito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.
Sobre a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

  • A referida lei complementar viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
  • A referida lei complementar viola o princípio constitucional da seletividade, ao afastar o creditamento apenas aos produtos destinados ao uso e consumo do contribuinte.
  • É inconstitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei estadual do ente tributante a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.
  • A referida lei complementar viola o princípio constitucional da isonomia tributária.
  • É constitucional a previsão legal, pois a Constituição Federal delegou à lei complementar a disciplina da matéria relacionada ao creditamento do ICMS.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora