Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Notarial e Registral 27
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Economia 1
Filosofia 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Sociologia 3
Direito Constitucional:
Organização Político-Administrativa do Estado,
Organização do Estado – Estados,
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos,
Princípios da Administração Pública,
Organização do Poder Judiciário,
Supremo Tribunal Federal,
Funções Essenciais à Justiça,
Advocacia Pública
A Lei do Estado Beta de 2022 criou cargos jurídicos fora da
estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de
representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de
autarquias e fundações públicas estaduais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:
