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FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 27 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Consumidor 1 Economia 1 Filosofia 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Sociologia 3
#3270000
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2023 FGV TJ-SE
Atividade Notarial e de Registro Remoção

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que dispensa lei complementar para sua regulamentação é:

  • instituição de empréstimos compulsórios;
  • instituição do imposto sobre grandes fortunas;
  • dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  • estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
  • dispor sobre prescrição intercorrente na execução judicial da dívida ativa tributária dos entes federados.
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