Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 11
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Metodologia da Investigação Policial 1
Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição
perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo
que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia
materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a
tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de
convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização
de estudo social e psicológico.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto
afirmar que a hipótese narrada:
